TL;DR
A Câmara dos Deputados adiou para 27 de maio de 2026 a votação da PEC 221/19, que propõe extinguir a escala 6×1 e instituir uma transição gradual para a jornada de 40 horas semanais. O novo relatório estabelece fases para reduzir a carga horária, assegurando direitos como dois dias de folga e vedação à redução salarial, enquanto enfrenta resistência do setor empresarial.
De acordo com o Jornal Contábil, a comissão especial da Câmara dos Deputados adiou a votação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa extinguir a jornada de trabalho na escala 6×1. A votação, inicialmente marcada para o dia 26 de maio de 2026, foi postergada para o dia 27 de maio após pedido de vista coletivo liderado pelo deputado Maurício Marcon (PL-RS).
A PEC 221/19 propõe o fim da tradicional escala 6×1, que prevê o trabalho por seis dias consecutivos seguido de um dia de descanso, e estabelece uma transição para a jornada semanal de 40 horas. O novo relatório apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) altera o texto original para criar um modelo de transição gradual, fixando a jornada de trabalho de 5×2 como regra geral no mercado brasileiro.
O relatório também prevê que não haverá redução salarial, seja nominal ou proporcional, e permite que convenções e acordos coletivos flexibilizem a jornada, possibilitando a compensação de dias trabalhados entre semanas desde que seja respeitada pelo menos uma folga semanal.
Além das regras gerais, o parecer prevê exceções para trabalhadores de alta renda, classificados como “hipersuficientes”, e concede um prazo de até 12 meses para órgãos públicos renegociarem contratos visando o equilíbrio econômico-financeiro.
A proposta enfrenta resistência significativa do setor empresarial, especialmente no comércio, serviços e entre micro e pequenas empresas, que dependem da organização de turnos distribuídos ao longo de seis dias da semana. Em resposta ao impasse, lideranças do governo e do Congresso discutem medidas compensatórias para reduzir o impacto financeiro para os empregadores, como o reajuste do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC exige quórum qualificado para aprovação. Após o aval da comissão especial, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis, antes de seguir para análise do Senado.
Com o adiamento da votação para o dia 27 de maio de 2026, os deputados terão o prazo regimental de duas sessões para análise das bancadas, o que aumenta a expectativa de que o parecer seja votado nesta data e encaminhado rapidamente ao plenário para continuidade da tramitação.
O debate sobre a jornada de trabalho e a extinção da escala 6×1 é uma pauta sensível que impacta diretamente os direitos trabalhistas e a organização do mercado de trabalho brasileiro, exigindo ampla articulação política para sua aprovação.
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A escala 6×1 é um modelo de jornada de trabalho em que o empregado trabalha seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso.
A transição ocorrerá em duas fases: primeiro reduzindo a carga para 42 horas semanais com direito imediato a dois dias de folga; depois, implementando o limite definitivo de 40 horas semanais.
Não, o texto veda explicitamente qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional.
Após a votação na comissão especial, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis, antes de seguir ao Senado.
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