TL;DR
A Câmara dos Deputados aprovou a regra que determina aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime CLT, com exceções para profissionais especializados em áreas de pesquisa, ciência e inovação. A medida visa garantir o desligamento compulsório respeitando direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que permite a permanência de quadros técnicos estratégicos. O projeto agora segue para análise no Senado.
Aposentadoria compulsória é a obrigatoriedade de desligamento de um trabalhador ao atingir determinada idade, prevista em lei. Segundo o Jornal Contábil, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 de maio de 2026 o projeto de lei complementar 2.391/26, que regulamenta a aposentadoria compulsória para empregados públicos aos 75 anos de idade.
O projeto regulamenta a aplicação do dispositivo constitucional que determina a aposentadoria obrigatória aos 75 anos para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida atinge empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que atuam em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.
A regra estabelece que o desligamento compulsório ocorrerá desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Os direitos trabalhistas, como saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos, estarão assegurados no encerramento do vínculo.
Apesar da aposentadoria obrigatória, o projeto de lei prevê exceções para empregados públicos que atuem em áreas estratégicas como pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. Nesses casos, será possível a permanência na atividade após os 75 anos mediante contratação para projetos específicos, desde que o profissional apresente notória especialização.
A relatora da matéria destacou que a medida visa evitar a perda de quadros técnicos estratégicos, permitindo que especialistas altamente qualificados continuem contribuindo em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
O autor do projeto defendeu que a iniciativa atende demandas de pesquisadores, especialmente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde a regra atual pode causar a saída precoce de profissionais com alta qualificação em setores estratégicos. Assim, a proposta busca conciliar a necessidade da aposentadoria compulsória com a preservação do conhecimento técnico.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise no Senado Federal para que seja sancionado e passe a vigorar. Enquanto isso, órgãos públicos e empresas vinculadas ao regime CLT deverão se preparar para a aplicação das novas regras, especialmente no que diz respeito às exceções para profissionais especializados.
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Aposentadoria compulsória é o desligamento obrigatório do trabalhador ao atingir uma idade limite definida por lei.
Empregados públicos contratados pelo regime CLT em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.
Sim, profissionais com notória especialização em áreas como pesquisa, ciência, tecnologia e inovação poderão continuar em atividade para projetos específicos.
Direitos como saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos serão assegurados.
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