TL;DR
O governo federal anunciou que enviará projeto ao Congresso para aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. O Simples Nacional não sofrerá alterações por ora, devido ao alto impacto fiscal estimado. A proposta visa atualizar o regime e estimular o crescimento dos microempreendedores individuais.
Segundo o Jornal Contábil, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (20/06/2026) que enviará ao Congresso um projeto de lei para reajustar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018, o teto será elevado para cerca de R$ 130 mil até 2028. Além disso, o projeto permitirá que o MEI contrate um segundo funcionário.
A proposta oficial do governo visa atualizar o limite de faturamento do MEI, que permanece congelado há quase oito anos, para acomodar a inflação e o crescimento dos microempreendedores. O aumento para R$ 130 mil representa um avanço significativo, ampliando a capacidade de faturamento sem perder os benefícios do regime simplificado.
Outro ponto importante é a autorização para a contratação de um segundo empregado, medida que pode impulsionar a geração de empregos nesse segmento.
Embora o projeto de lei PL 108/2021, que tramita na Câmara, proponha o aumento do limite para todas as categorias do Simples Nacional, o governo optou por limitar o reajuste apenas ao MEI neste momento. A equipe econômica considera que ampliar os limites para micro e pequenas empresas representaria uma perda de arrecadação federal estimada em R$ 50 bilhões anuais, classificada como “pauta-bomba”.
Essa cautela se justifica pelo impacto financeiro que o Simples Nacional já gera: a Receita Federal projeta uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões para 2026, valor que corresponde a cerca de 22% do total de benefícios fiscais no país.
O Brasil possui um dos limites mais generosos do mundo para microempresa. Em valores aproximados, o limite do Simples Nacional equivale a US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões), enquanto países como Canadá, Israel, Portugal, Coreia do Sul e Reino Unido possuem tetos muito inferiores, variando entre US$ 11 mil a US$ 104 mil. Essa discrepância gera resistência para aumentos maiores no regime brasileiro.
O governo deve formalizar a proposta nas próximas semanas, encaminhando o projeto ao Congresso focado exclusivamente no MEI. A expectativa é que o debate sobre os limites para micro e pequenas empresas no Simples Nacional fique para uma etapa posterior, considerando o impacto fiscal e a complexidade do tema.
Se o Congresso aceitar essa abordagem segmentada, o reajuste do MEI poderá ser aprovado mais rapidamente, beneficiando milhares de empreendedores individuais. Caso contrário, a ampliação do limite para todo o Simples Nacional poderá ser tema de intensos debates no âmbito tributário.
Para mais informações sobre gestão de pequenos negócios, ferramentas de organização como Meistertask podem auxiliar na administração eficiente do MEI.
Também é recomendável acompanhar as atualizações oficiais para entender todas as mudanças que esse aumento no limite do MEI poderá trazer para o empreendedorismo no Brasil.
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O limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que está congelado desde 2018.
O governo propõe aumentar o limite do MEI para aproximadamente R$ 130 mil até 2028.
Com a proposta, o MEI poderá contratar até dois funcionários, um a mais do que o atualmente permitido.
O governo descartou alterar os limites do Simples Nacional neste momento devido ao impacto fiscal elevado, estimado em R$ 50 bilhões por ano.
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